Explanação básica do tema
O Direito Civil regula as relações jurídicas entre particulares, por essa razão é a área que comporta o maior número de demandas. Tal ramo do direito corresponde à área jurídica que abrange os contratos, os negócios, o dever de reparação por danos causados a outrem, obrigações de ordem pecuniária e diversas outras questões de natureza privada.
Durante considerável tempo, foi considerado o direito das relações patrimonialistas, por restringir-se a discussões envolvendo patrimoniais.
No entanto, o ordenamento jurídico inaugurou, a partir da promulgação da Carta Cidadã de 1988, a era da despatrimonialização ou constitucionalização do direito civil, devendo a lei ser interpretada à luz da Constituição da República, a fim de se efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil.
Objetivo
Sendo assim, é razoável compreendermos o direito civil como a área jurídica voltada para a regulamentação das relações entre particulares, de natureza eminentemente privada, devendo, contudo, o seu exercício e aplicação ser abalizado pelas normas e princípios constantes da Constituição Cidadã, promulgada em 1988.
O que oferecemos
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